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A ESSENCIALIDADE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA À LUZ DA LEI Nº 12.850/2013
Introdução: A Lei nº 12.850/2013, ao definir a organização criminosa, trouxe um avanço significativo no combate à criminalidade organizada no Brasil. No entanto, a correta aplicação do tipo penal depende de uma compreensão aprofundada de seus elementos constitutivos, dentre os quais se destacam a “estabilidade e permanência”. A delimitação precisa…