Penas de Reclusão: O crime de fraude à licitação (art. 337-F do CP)

Defesa Estratégica para Empresas e Gestores em Contratos com a Secretaria de Obras Introdução: A contratação com o Poder Público, especialmente na área de obras, tornou-se um campo de alto risco. A nova Lei de Licitações (14.133/2021) e a criminalização mais severa de condutas, agora tipificadas diretamente no Código Penal…