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abr 26
Defesa Especializada em Crimes de Licitação na Saúde: Sua Liberdade e Reputação em Jogo.
A participação em licitações na área da saúde é uma via de grandes oportunidades, mas também de riscos elevados. Com a vigência da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que inseriu os crimes licitatórios diretamente no Código Penal (arts. 337-E a 337-P), a fiscalização por parte do Ministério Público…