1. Conceito Taxativo de Organização Criminosa e Distinção de Outros Delitos Associativos:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que o conceito de “organização criminosa” é taxativo, aplicando-se apenas às hipóteses previstas na Lei nº 12.850/2013. Isso significa que o crime de associação para o tráfico de drogas (Art. 35 da Lei nº 11.343/2006) ou a associação criminosa (Art. 288 do…